Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre

Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, é errado afirmar:

Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que