Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Administrador

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Q2451492 Administração Financeira e Orçamentária
Qualquer entidade, independentemente de sua natureza, realizará as seguintes funções administrativas: planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar/avaliar o que foi realizado. A função planejar implica identificar o que fazer, como fazer, quem envolver, por que fazer e quando fazer. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a necessidade do planejamento na administração pública. Esse planejamento tem início com o Plano Plurianual (PPA), na sequência, faz-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, a Lei Orçamentaria Anual (LOA).

Em relação aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, leia as afirmativas a seguir.

I. O Plano Plurianual estabelece as grandes prioridades do governo, de forma regionalizada, por meio de diretrizes, programas, objetivos e metas da Administração Pública. Ao mesmo tempo, define os valores que serão gastos em despesas de capital (investimentos, construções, compra de bens, pagamento da dívida pública) e para os gastos com os programas de duração continuada (gastos com salário, benefícios aos servidores, manutenção das unidades administrativas).

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seleciona as prioridades que deverão ser executadas no exercício financeiro subsequente. Tem como objetivos fundamentais estabelecer: as metas e prioridades para o exercício seguinte; a orientação para a elaboração do orçamento anual; a alteração na legislação tributária; a autorização para concessão ou aumento da remuneração, alteração da estrutura de carreira, bem como admissão e contratação de pessoal.

III. A Lei Orçamentária Anual consiste na previsão das fontes de recursos (receitas), bem como a fixação das despesas para o exercício financeiro. A LOA é o orçamento propriamente dito e, por isso, nenhuma despesa pública em programas e ações poderá ser executada sem estar consignada nesse orçamento. Compreenderá os seguintes orçamentos: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento.


Assinale a alternativa CORRETA.


Alternativas
Respostas
1: A