Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2014 para Procurador

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

definir novas alíquotas de imposto.

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.