Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Oficial de Diligências

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Q1659407 Direito Administrativo
Responda à questão tendo como referência a Lei n° 8429 de 1992 e alterações posteriores. 
I. Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela referida Lei a determinadas condutas praticadas exclusivamente por servidor públicos. II. As condutas de que trata a Lei são: os atos de enriquecimento ilícito; os atos que acarretam lesão ao erário; os atos que violam os princípios da administração pública. III. Devemos entender a improbidade administrativa como a conduta considerada inadequada – por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – ao exercício da função pública, merecedora das sanções previstas na própria Lei. IV. A referida Lei, advém da Constituição Federal, Art. 37, § 4º que diz: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Q1661782 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
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Respostas
1: E
2: B