Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Oficial de Diligências

Facultatividade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Atuação conforme a discricionariedade e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que mais benéfica.

Inércia do processo administrativo e proibição de cobrança de despesas processuais.