Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Fornecer produto ou de serviço sem condicionar ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.