Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Analista Jurídico, de Defensoria Pública

A Corte compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência.

Somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, podendo determinar ainda que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.