Na composição do valor estimado da contratação sob a égide da Lei nº 14.133/2021, as taxas de Benefícios e Despesas Indiretas e os Encargos Sociais devem ser demonstrados analiticamente de forma individualizada. Contudo, em respeito ao princípio da isonomia consagrado desde a Lei nº 8.666/1993, tributos de natureza direta e personalíssima incidentes sobre a atividade empresarial da licitante, tais como o IRPJ e a CSLL, devem ser compulsoriamente integrados à planilha analítica de BDI da Administração Pública.

No regime de empreitada por preço unitário, o edital de licitação obrigatoriamente deve prever margem de risco para cobrir eventuais imprecisões inerentes ao projeto básico, sendo vedado à Administração Pública efetuar aditivos contratuais para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrentes de erros de quantitativos da planilha orçamentária de referência, repassando o risco integral do erro de medição original ao contratado.

Sob a Lei nº 14.133/2021, as contratações de projetos arquitetônicos e complementares de engenharia civil com valor estimado superior a R$ 300.000,00 devem, por força de entendimento fixado pelo controle externo, adotar os critérios de julgamento de “melhor técnica” ou “técnica e preço”, sendo vedada a utilização do critério de “menor preço” por se tratar de serviços de natureza predominantemente intelectual.

Na elaboração da Curva ABC de insumos e serviços para a composição do orçamento de referência baseado em sistemas públicos que os preços unitários dos itens contidos na faixa “A” estejam em conformidade com a mediana dos sistemas oficiais, permitindo-se que a totalidade dos itens das faixas “B” e “C” extrapolem esses limites referenciais sem configurar sobrepreço global.

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada inseridos no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.133/2021, o projeto executivo é desenvolvido obrigatoriamente pela Administração Pública antes do certame licitatório, servindo como anexo do edital para mitigar riscos de superfaturamento e definir a matriz de alocação de riscos entre as partes contratantes.