Questões de Concurso Público ALEPI 2020 para Consultor Legislativo - Direito
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2020
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
ALEPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |
Q1609520
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá,
garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os
itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.
I. Multa de 25% do valor do contrato; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos; III. Advertência; IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.
I. Multa de 25% do valor do contrato; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos; III. Advertência; IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.
Ano: 2020
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
ALEPI
Prova:
COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |
Q1609522
Direito Administrativo
A prefeitura de Teresina constatou que um grupo de empresas atuava em conjunto para fraudar procedimentos
licitatórios instaurados para fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a
autoridade pública poderá aplicar sanção prevista na Lei Federal nº 8.666/93 que consiste em: