Questões de Concurso Público ALEPI 2020 para Consultor Legislativo - Direito

O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto

Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.

Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.

Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.