Questões de Concurso Público UFPI 2019 para Engenheiro Civil
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Q1021531
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em
regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:
Q1021533
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras
a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao
tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO
afirmar que:
Q1021534
Direito Administrativo
Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo
disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4)
anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e,
portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90:
Q1021535
Direito Administrativo
Ao servidor público federal é concedido o direito de licença, conforme estabelecido na lei que institui o regime do
servidor público federal. Diante desse aspecto e do que está previsto na lei 8.112/1990, é INCORRETO dizer que:
Q1021536
Direito Administrativo
Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver
ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo
obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar
que: