Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2019 para Estagiário - Direito

O legislador constituinte determinou expressamente a impossibilidade de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de secessão, caracterizado como possibilidade de separação de um Estado-Membro, do Distrito Federal ou de qualquer município da Federação.

A autonomia dos Estados-Membros caracteriza-se pela denominada dupla capacidade de autogoverno e autoadministração, já que a organização interna desses Estados-Membros fica condicionada às leis de competência da União.

A Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo, pelo que a capacidade de autogoverno consubstancia-se na eleição do prefeito e do vice-prefeito.