O Programa Nacional de Assistência Estudantil, instituído pela Portaria Normativa nº 39, de 12 de dezembro de
2007 e regulamentado pelo Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010, atende a:
As despesas com a assistência estudantil prevista no Programa Nacional de Assistência Estudantil correm por
conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento:
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O Decreto nº 7.234 de julho de 2010 estabelece no art. 5º que as instituições de ensino fixem ―requisitos para a
percepção de assistência estudantil‖, prevendo, dentre eles, o de renda e de tipo de escola originária. Isso
significa que é uma ação:
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