Questões de Concurso Público UFPI 2014 para Contador

Os créditos adicionais incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

Os créditos especiais e extraordinários podem ser considerados créditos novos, conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

A Lei nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43, que os créditos suplementares e extraordinários serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício corrente; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação não podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares.