Uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter nascido na cidade de Parnaíba.

O prefeito municipal não pode convocar a Câmara Municipal, visto ser essa atribuição do seu Presidente.

A Câmara Municipal de Parnaíba pode reunir-se em sessão de caráter ordinário e em sessão de caráter extraordinário, podendo esta última ocorrer mediante convocação do Presidente da Câmara ou do Prefeito Municipal.

A ausência injustificada de Vereador em um terço das sessões ordinárias da Câmara não implica em redução de sua respectiva remuneração.

A Câmara Municipal somente pode convocar os Secretários ou Diretores municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas pastas, com a devida autorização do Prefeito municipal.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores municipais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba autorizar o município a contrair empréstimos juntos a bancos oficiais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba criar cargos ou extingui-los, observando-se para tal o interesse público.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conferir atribuições funcionais aos secretários do município.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba a concessão de isenções e anistias fiscais.