Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PB 2023 para Contador

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Q3555388 Contabilidade Geral
Márcio e André herdaram de seus pais o controle da Padaria Dois Irmãos. Ao assumirem a gestão, adotaram novas medidas com o objetivo de facilitar o controle das transações que afetavam a situação patrimonial da empresa. Uma das medidas adotadas foi o registro de suas despesas pessoais, junto às despesas da empresa, apenas quando fossem realizados seus efetivos pagamentos. Essa atitude está em desacordo com qual dos princípios contábeis?
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Q3555389 Direito Financeiro
 A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
Alternativas
Q3555390 Contabilidade Pública
Analise a definição abaixo,

“Demonstrativo contábil em que se confrontam num dado momento, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Sua estrutura permite verificar, no confronto entre receita e despesa, o resultado financeiro do exercício, bem como o saldo em espécie que se transfere para o exercício seguinte, saldo esse que pode ser positivo (superávit) ou zero (equilíbrio).”

Este é o conceito de:
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Q3555391 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, em relação às operações de crédito, proíbe o seguinte: 

I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;
II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; 
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, de mercadorias ou serviços, mediante a emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento, a posteriori, de bens e serviços.

É correto o que se afirma em: 
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Q3555392 Contabilidade Pública
De acordo com o previsto no Art. 35, da Lei nº 4.320/1964, mais conhecida como Lei do Orçamento, pertencem ao exercício financeiro as receitas: 
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Q3555393 Contabilidade Pública
De acordo com o art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Todas as opções abaixo são classificadas como créditos adicionais, EXCETO:
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Q3555394 Contabilidade Pública
A Lei 4.320/64 em seu artigo 2° estabelece que acompanharão a Lei do Orçamento:

I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
II. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.

É correto o que se afirma em: 
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Q3555395 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de ativos que integram o patrimônio público para o financiamento de: 
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Q3555396 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tratam-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Analise as afirmações abaixo:

I - Universalidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.
II - Unidade: todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.
III - Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil. 
IV - Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.
V - Exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de débitos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da despesa.
VI - Legalidade: subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentárias.

Estão corretos apenas: 
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Q3555397 Contabilidade Pública
De acordo com os aspectos legais de classificação das receitas públicas vigente, uma receita que nada acrescenta ao patrimônio é uma: 
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Q3555398 Contabilidade Pública
Analise o seguinte texto abaixo:

“É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.” Esse é o conceito de: 
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Q3555399 Administração Financeira e Orçamentária
No fim de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a inscrição de restos a pagar deve observar:
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Q3555400 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi elaborado com o objetivo de se adequar aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais, sendo este atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte.

O PCASP é dividido em oito classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. Constitui-se em classe, cuja natureza da informação é patrimonial e que compreende o decréscimo no benefício econômico durante o período contábil sob a forma de saída de recurso ou redução do ativo ou incremento em passivo.
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Q3555401 Contabilidade Pública
A despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei nº 4.320/1964 prevê os estágios nos quais acontecem a execução da despesa orçamentária pública. Quais são esses estágios? 
Alternativas
Q3555402 Administração Financeira e Orçamentária
No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma antecipação (estimativa) dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe. Com relação à execução orçamentária, a fase da receita que se caracteriza pela entrega do produto da arrecadação efetuada pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa do Tesouro Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal, é denominada de:
Alternativas
Q3555403 Direito Financeiro
A respeito das prestações de contas, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece algumas regras. Analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede. 

I - As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão somente as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais; 
III - A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

É correto o que se afirma em. 
Alternativas
Q3555404 Contabilidade Pública
A essência da Contabilidade Pública está na divulgação de informações sobre a gestão do dinheiro que é pago pela população, principalmente em relação ao tributo. Logo, o fundamento da Contabilidade Pública é fornecer informações úteis aos gestores e aos órgãos de controles interno e externo que são os beneficiários da ciência contábil, mas abrange principalmente, a sociedade, cuja população paga com muito esforço os tributos com o objetivo de obter serviços de qualidade. Nesse sentido, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público compreende o aspecto patrimonial, o registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente público. Considerando essa afirmativa, marque a alternativa que contém os principais instrumentos que refletem esse aspecto:
Alternativas
Q3555405 Administração Financeira e Orçamentária
O não cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF causará prejuízos aos municípios que terão suspensos, EXCETO: 
Alternativas
Q3555406 Contabilidade Pública
A legislação brasileira prevê que as receitas públicas sejam classificadas de acordo com a sua categoria, que pode ser corrente ou de capital.

Analise as Receitas Públicas abaixo:

I - Receita de contribuições.
II - Receita patrimonial.
III - Receita com operações de crédito.
IV – Receita industrial.
V – Receita com alienação de bens.

Dentre as opções apesentadas, são classificáveis como Receitas Correntes: 
Alternativas
Q3555407 Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.

I. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: C
24: D
25: E
26: A
27: B
28: C
29: D
30: E
31: A
32: B
33: C
34: D
35: E
36: A
37: B
38: C
39: D
40: E