para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para partido político com representação no Congresso Nacional.

para organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

o civilmente identificado submetido a identificação criminal.

ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em concordata ocupacional ou empresarial.

garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.