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CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos
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Q3561131

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561131 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário: (Art. 156º, CTN)

Alternativas

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que possa ser objeto de ação anulatória.

a decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que possa ser objeto de ação anulatória.

a prescrição e a decadência.

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Q3561132

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561132 Direito Tributário

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de: (Art. 205º, §ú, CTN)

Alternativas

05 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

08 (oito) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

20 (vinte) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

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Q3561133

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561133 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (Art. 202º, CTN)

Alternativas

nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

a quantia devida, sem a necessidade de indicar a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da portaria em que seja fundado.

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da circular em que seja fundado.

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição do memorando em que seja fundado.

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Q3561134

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561134 Direito Tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (Art. 145º, CTN)

Alternativas

iniciativa de ofício da autoridade judiciária.

iniciativa provocada da autoridade administrativa.

impugnação do sujeito ativo.

recurso de ofício.

impugnação do objeto.

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Q3561135

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561135 Direito Tributário

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do: (Art. 77º, CTN)

Alternativas

poder regulamentar, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

poder hierárquico, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

poder vinculado, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

poder discricionário, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3561136

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561136 Direito Tributário

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (Art. 197º, CTN)

Alternativas

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.

os corretores, leiloeiros e despachantes não oficiais.

quaisquer outras entidades ou pessoas que a portaria designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

quaisquer outras entidades ou pessoas que o memorando designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

quaisquer outras entidades ou pessoas que a circular designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3561137

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561137 Direito Tributário

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)

Alternativas

de proventos de natureza geral.

de proventos de natureza específica.

de renda, assim entendido o produto do trabalho, somente.

de renda, assim entendido o produto do capital, somente.

de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

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Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

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Q3561138

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561138 Direito Tributário

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador: (Art. 32º, CTN)

Alternativas

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei processual civil, localizado na zona urbana do Município.

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei administrativa, localizado na zona urbana do Município.

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei empresarial, localizado na zona urbana do Município.

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Q3561139

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561139 Direito Tributário

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: (Art. 35º, CTN)

Alternativas

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei tributária.

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei processual civil.

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei administrativa.

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei empresarial.

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Q3561140

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561140 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem: (Art. 141º, CTN)

Alternativas

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da portaria, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da resolução, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma do memorando, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da circular, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

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Respostas

1: E

2: B

3: A

4: D

5: B

6: A

7: E

8: C

9: B

10: E

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