Questões de Concurso Público Prefeitura de Mataraca - PB 2020 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051006
Direito Constitucional
Em grande parte da teoria e estudo do Estado e
suas funções e Poderes, há certa confusão sobre o
Poder e as funções do Estado, a partir do momento
em que o Poder é uno, indelegável e indivisível. A
fim de compreender tal distinção, deve-se definir as
três funções do Estado: a legislativa, a executiva e a
jurisdicional. A legislativa (que estabelece regras
gerais e abstratas, denominadas leis), a jurisdicional
(que atua mediante solução de conflitos de
interesses e aplicação coativa da lei, quando as
partes não o façam espontaneamente) e a executiva
(mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades
coletivas). Assumindo aqui o critério da lição de
Renato Alessi (Instituciones de derecho
administrativo, 1970) para distinguir as três funções
corretamente, esta aceita por Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, afirma o professor que nas três ocorre a
emanação de atos de produção jurídica,
compreendendo determinadas diferenças, estas
expostas abaixo, da forma acertada, na alternativa:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051012
Direito Constitucional
A Constituição estabelece três leis orçamentárias
em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder
Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada
a proposta, a mesma será encaminhada para análise
conjunta das duas casas do Congresso Nacional,
que a fará por meio de um de Comissão Mista
Permanente. Existe a possibilidade de alteração
posterior desses projetos, por iniciativa do próprio
Presidente da República via mensagem
encaminhada ao Congresso Nacional, em
determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada: