Questões de Concurso Público Prefeitura de Mataraca - PB 2020 para Procurador Jurídico

Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo, exceto: 

Sobre as regras para a elaboração da Lei do Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem os temas abaixo, não estando contido no rol da lei o conteúdo da alternativa: