Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhéus - BA 2016 para Procurador

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.