Questões de Concurso Público IPAC-BA 2013 para Técnico Nível Superior - Área Jurídica

a imposição, a todos os serviços públicos, de destinar uma porção dos cargos disponíveis para afrodescendentes, que deve ser proporcional ao quantitativo dessa população no país.

a desapropriação imediata de terras que estejam ocupadas por uma população formada de, no mínimo, 50% de afrodescendentes, para fins de reforma agrária.

o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades públicas.

a determinação do Supremo Tribunal Eleitoral de que todo candidato a cargo executivo deverá estabelecer, no seu programa de governo, uma política referente às cotas raciais

a obrigatoriedade, das escolas públicas, de matrícula prioritária para os afrodescendentes.