A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.

Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.

Sofia foi nomeada para um cargo de provimento efetivo no SEPREV. Ao entrar em exercício, seu superior imediato a informa que ela deverá cumprir um período de avaliação, para que sua aptidão e capacidade sejam comprovadas para o cargo. Sofia questiona a duração desse período e quais critérios serão observados. Com base na Lei Complementar nº 45/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Indaiatuba), sobre o estágio probatório de Sofia, assinale a afirmativa correta.

Um novo servidor do município de Indaiatuba, ao tomar posse, busca entender a estrutura de gestão do SEPREV, o órgão responsável por sua previdência e assistência à saúde. Ele deseja saber a natureza jurídica da entidade e quais são os órgãos que compõem sua administração superior. Com base na Lei Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta a respeito da natureza jurídica do SEPREV e a lista completa dos seus órgãos de gestão.