A Constituição Federal de 1988 estabelece normas aplicáveis à previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, disciplinando hipóteses de aposentadoria, critérios etários, proporcionalidade dos proventos e situações específicas que autorizam requisitos diferenciados. Considerando tais previsões, analise os casos a seguir.

Caso 1: O servidor P., abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será aposentado compulsoriamente aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão de lei complementar.
Caso 2: A servidora M., ocupante de cargo de professora na educação infantil, pleiteia a redução de cinco anos da idade mínima para aposentadoria, mediante comprovação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério exigido em lei complementar do ente federativo.
Caso 3: O servidor L., que exerce atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sustenta a possibilidade de aposentadoria especial.
Caso 4: O servidor R., pessoa com deficiência, pleiteia aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados, alegando que o direito decorre de sua condição.

Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A previdência social organiza-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo de filiação obrigatória e de caráter contributivo, estruturado de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nas disposições constitucionais que regem o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
III. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É assegurada aposentadoria no RGPS para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com 60 anos de idade, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.

Com base na Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em

O financiamento da seguridade social no Brasil é estruturado por meio de contribuições previstas em lei, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da seguridade social. A legislação estabelece formas específicas de contribuição de acordo com a natureza das atividades econômicas, das categorias de contribuintes e das condições especiais previstas, garantindo a sustentabilidade e a efetividade das políticas sociais. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Na empresa X as contribuições sociais devem incidir sobre a folha de salários de seus empregados, não incluindo os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. O produtor rural Z exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e tanto ele quanto seu cônjuge contribuem para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
III. A entidade beneficente de assistência social W atende pessoas em situação de vulnerabilidade e é isenta de contribuição para a seguridade social, desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei.
IV. A contribuição sobre bens e serviços destinada à seguridade social não poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária, devendo ser regulada por lei complementar.

À luz da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

A sequência está correta em

O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Seção I (Da Contribuição Previdenciária dos Segurados em Atividade) do Capítulo V da Lei Municipal nº 4.725/2005, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Indaiatuba, acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a afirmativa correta.

Elisa é servidora pública municipal titular de cargo efetivo em Indaiatuba e percebe, mensalmente, seu vencimento acrescido de uma Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP), de um adicional por tempo de serviço (que já está incorporado ao seu vencimento de forma permanente) e de determinada parcela incorporada ao seu patrimônio por força de decisão judicial. De acordo com a Lei Municipal nº 4.725/2005, para o cálculo da contribuição previdenciária de Elisa, qual dos itens a seguir relacionados NÃO deve ser incluído em sua base de cálculo?