A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por autarquias municipais, por se tratar de ente integrante da Administração Pública.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo SAAE para execução de políticas públicas depende, em todos os casos, do consentimento expresso do titular dos dados.

O SAAE pode tratar dados pessoais de usuários para a execução de suas competências legais e prestação de serviços públicos essenciais, desde que respeitados os princípios previstos na LGPD.

Dados pessoais coletados pelo SAAE para fins administrativos podem ser utilizados livremente para qualquer outra finalidade, desde que permaneçam armazenados em sistemas internos.