Questões SESPA-PA 2023 para Agente Administrativo

Q2277524

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2277524 Direito Administrativo

De acordo com o Código Civil, são bens públicos todos aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público; e, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, conceituação que se refere à titularidade do bem. São consideradas as principais características dos bens públicos:

Não exclusividade; não rivalidade; imprescritibilidade; e, externalidade.

Impenhorabilidade; não rivalidade; não exclusividade; e, inalienabilidade.

Não rivalidade; imprescritibilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

Inalienabilidade; impenhorabilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

Inalienabilidade; impenhorabilidade; imprescritibilidade; e, não onerabilidade.

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