Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Técnico Especializado – Arquiteto

De acordo com o Estatuto da Cidade, o município que pretender ampliar seu perímetro urbano deverá elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:

I. Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.
II. Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.
III. Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.
IV. Definição de mecanismos para garantir a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
V. Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

Está correto o que se afirma em 

O direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística poderá ser transferido, autorizando o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
II. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
III. Servir a execução de programas de operações urbanas consorciadas.
IV. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
V. Implantação em áreas de valorização imobiliária.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

Em uma ocupação informal, localizada na área urbana de determinado município do Pará, um grupo de moradores deste imóvel, que não possui título e nem boa-fé, decide entrar com uma ação coletiva para adquirir o domínio legal. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis, desde que obedeça à Seção V da Lei. Diante do exposto, pode-se afirmar que a área deverá estar localizada em área urbana: