Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Técnico – Assistente Social

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar não poderá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

Ainda que diante de motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, está impedida de decretar a suspensão do poder familiar de forma liminar ou incidentalmente, devendo aguardar até o julgamento definitivo da causa. 

O prazo máximo para a conclusão do procedimento será de trezentos e sessenta e cinco dias e caberá ao Conselho Tutelar, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.

Direito à habitação pública de qualidade; direito ao voto; e, sufrágio universal.

Aprovação da Lei Maria da Penha; PEC das Domésticas; e, planejamento familiar.

Aprovação da Lei Maria da Penha e direito ao voto das mulheres em condição de privação de liberdade.

Direito a medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e voto para trabalhadoras rurais e domésticas.