Questões MPE-PA 2022 para Auxiliar de Enfermagem

Q2103272

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103272 Administração Pública

Conforme dispõe a Lei nº 5.810/1994, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, a declaração expressa de exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, para fins de verificação de acúmulo de cargos dar-se-á:

No ato de investidura no cargo público.

Até dez dias após a publicação da nomeação.

No ato de entrada em exercício no cargo público.

Até trinta dias após a homologação do concurso público.

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Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Auxiliar de Enfermagem

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