Questões de Concurso Público Prefeitura de Capanema - PA 2020 para Tesoureiro

Não existe previsão legal que permita a Administração pública efetuar pagamentos por meio de adiantamento.

O pagamento da despesa deverá sempre ser efetuado com a emissão de cheques e, em circunstâncias especiais, poderá ser efetuado pagamentos em espécie diretamente ao favorecido.

Nos casos de comprovada situação de calamidade pública, os Municípios podem assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de pagamento” que indicará o nome do devedor e a importância da despesa, não podendo ser efetuada a dedução do saldo da dotação própria.

Tanto a Constituição Federal quanto a legislação pertinente determinam que os Municípios estão proibidos de empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros

O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento.

Além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.