Questões de Concurso Público Prefeitura de Capanema - PA 2020 para Fiscal de Tributos

O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via

Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.

Na Lei Orçamentária Anual – LOA, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a quatro anos

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Entende-se por Unidade Orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.

É um instrumento de viabilização do planejamento do governo

O ciclo orçamentário deve ser visto como um processo contínuo de análise e de decisão ao longo de todo o exercício financeiro.

A elaboração do projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

A avaliação da execução orçamentária tem por finalidade subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.

Na sua elaboração deve ser dada ênfase aos gostos pessoais e determinações do chefe do Poder Executivo, pois ele tem amplos poderes para determinar onde o dinheiro público será gasto.