Questões de Concurso Público Prefeitura de Capanema - PA 2020 para Assistente Social

A informação ao Governo Federal das particularidades do órgão gestor local.

A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo.

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações em cada esfera de governo.

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social tem como uma de suas responsabilidades normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.

A chamada proteção social básica refere-se ao conjunto de serviços, programas e projetos que têm como um de seus objetivos contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

É o sistema descentralizado e participativo que organiza a gestão das ações na área de Serviço Social.

O SUAS está isento de instâncias deliberativas em sua organização e funcionamento, em razão do processo de coordenação única no Ministério responsável pela política.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema depende de prévia inscrição no respectivo Ministério responsável pela política.

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, prescinde do território.

Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, podem ser utilizados para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério de referência e aprovado pelo Conselho de direito relativo à política.