Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037452
Direito Penal
Qual a consequência jurídica do erro de tipo permissivo (erro sobre a descriminante putativa) plenamente justificado pelas circunstâncias?