Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Procurador

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Q870780 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova perícia por junta médica competente, obteve parecer declarando insubsistente o motivo determinante da aposentadoria, sendo atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Diante do parecer emitido, Pedro decidiu formalizar pedido para retorno ao cargo. Considerando o caso hipotético descrito, indique a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A