Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

A classificação da despesa por identificador de resultado primário, de caráter obrigatório, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado nominal previsto na Lei Orçamentária – LOA, não sendo obrigatório constar no PLOA.

O Identificador de Doação e de Operação de Crédito – IDOC identifica as doações de entidades internacionais ou operações de crédito contratuais alocadas nas ações orçamentárias, com ou sem contrapartida de recursos do ente governamental brasileiro.

O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins.

A Modalidade de Aplicação da despesa indica se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.