Questões Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

Q872231

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872231 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto afirmar que:

Os contratos de gestão – previstos no texto primevo da Constituição de 1988 – cedem lugar ao surgimento da parceria público-privada, instrumento destinado a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos.

A estabilidade do servidor público – antes vinculada meramente ao requisito temporal de exercício do cargo efetivo – passa a decorrer, então, de uma discricionariedade, conforme critérios definidos pelo gestor imediato.

O concurso público – até então previsto apenas para o provimento de cargos efetivos na administração pública direta – passa a ser exigido, também, para o ingresso nos empregos públicos da administração pública indireta.

A perda do cargo para servidor estável – antes condicionada à existência de decisão judicial ou processo administrativo disciplinar – passa a decorrer, também, do resultado de avaliações periódicas de desempenho.

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Q872238

Q872238 Direito Administrativo

Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.

Dentre as prerrogativas advindas do regime jurídico-administrativo, destaca-se o dever de prestar contas ao cidadão.

As prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia do interesse público.

Dentre as sujeições advindas do regime jurídico-administrativo, destacam-se o poder de polícia e a intervenção do estado na propriedade.

O regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos interesses e bens públicos.

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