Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q800328

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800328 Direito Administrativo

No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:

O regime jurídico dos servidores das agências reguladoras é o celetista.

Aos Estados e Municípios é vedada a criação de suas próprias agências reguladoras.

A criação das agências reguladoras pode se dar mediante decreto do Presidente da República.

Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandato com prazo certo.

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