Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q800287

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800287 Direito Tributário

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

Incidirão sobre a importação de serviços.

Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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