Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Oficial de Apoio Judicial

Em regra, dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que preenchida a finalidade essencial.

São públicos, todavia, podem tramitar em segrego de justiça quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

É indispensável a intimação das partes para a prática de atos processuais, mesmo quando exista calendário fixado de comum acordo com o juiz.

Autoriza-se o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, desde que devidamente identificadas.