“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado
direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:
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“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a
retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal o presidente
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Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da
Câmara e ainda se encontrem em tramitação, tal qual as:
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Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer
vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):
Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais
reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência
em até
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