Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Fiscal do Meio Ambiente

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Q1102236 Direito Urbanístico
A política urbana, por meio do Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse sentido uma das principais funções do planejamento urbano é
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1: D