Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Fiscal do Meio Ambiente
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1102236
Direito Urbanístico
A política urbana, por meio do Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental. Nesse sentido uma das principais funções do planejamento urbano é