Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Fiscal do Meio Ambiente

De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se: I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. ( ) Visar a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. ( ) Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ( ) Estabelecer critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. ( ) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais. ( ) Visar a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. ( ) Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. ( ) Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. A sequência está correta em

Analise as terminologias e suas respectivas definições. I. Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordens física, química, biológica, social, cultural e econômica. II. Solo: camada superficial da crosta terrestre que resulta da decomposição das rochas do subsolo e contém substâncias orgânicas derivadas da decomposição de vegetais e de animais. III. Bacia hidrográfica: áreas extensas e abertas topograficamente, cuja principal entrada de água é a precipitação pluvial e a saída é o volume de água escoado superficialmente. IV. Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A terminologia e sua respectiva definição está INCORRETA apenas em