Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2015 para Guarda Municipal

Um Guarda Municipal se depara com as situações a seguir ilustradas. Analise‐as.

É dever do servidor conhecer a legislação de trânsito e identificar as transgressões às determinações da Lei Federal nº 9503/1997 (CTB). A respeito das infrações de estacionamento ilustradas anteriormente, é INCORRETO afirmar que

Sobre as penalidades e os crimes de trânsito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

( ) São tipos de penalidades a cassação da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

( ) Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser‐lhe‐ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

( ) Utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas, é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito.

( ) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

A sequência está correta em

Acerca do tema uso legal e progressivo da força e emprego de equipamentos letais e não letais, analise as afirmativas.

I. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

II. Se um terceiro oferecer resistência à prisão determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender‐se ou para vencer a resistência.

III. Opor‐se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá‐lo, configura crime tipificado no Código Penal Brasileiro.

Estão corretas as afirmativas