Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Estagiário - Direito
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Q1370454
Direito Administrativo
“É aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus
servidores e demais pessoas a ela ligadas.” Trata‐se do poder
Q1370466
Direito Administrativo
Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na
conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que sujeita a
conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da
Constituição”. Este excerto traduz qual princípio do Direito Administrativo?
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