Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabaiana - SE 2010 para Advogado

A Lei de Falência e Recuperação Judicial não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, vedada a pessoa jurídica especializada.

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação.

O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.