Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Verde - MT 2010 para Fiscal Municipal

O texto inclui dispositivo que torna válido o porcentual de reserva legal (parte de uma propriedade que precisa ser conservada) vigente na época da compra ou da posse das terras.

O relator afirma que a intenção da mudança é legalizar 90% das propriedades rurais brasileiras, que estariam na ilegalidade, atualmente.

O texto prevê uma espécie de anistia para quem recebeu multas por desmatamento, após a regularização da propriedade.

O texto proíbe o desmatamento por cinco anos após a publicação da lei e determina a realização de um “censo” das florestas brasileiras.

De acordo com o novo código, nas pequenas propriedades, com área inferior a quatro módulos rurais (unidade que varia de tamanho de acordo com cada região) será necessário recompor a área de reserva legal desmatada antes da lei.