Questões de Concurso Público TRE-RS 2008 para Técnico Administrativo - Prova Anulada

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

O estágio probatório não atinge o servidor público contra a extinção do cargo.

Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade.

Ofende à Constituição, a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor público não tem direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.