Questões Prefeitura de Palhano - CE 2026 para Cirurgião Dentista

Q4395280

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Cirurgião Dentista |

Q4395280 Direito Administrativo

A Lei Municipal n.º 815/2026 dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Palhano (CE), definindo sua finalidade, composição e regras de funcionamento. De acordo com seus dispositivos, essa norma legal:

Atua como órgão de caráter exclusivamente consultivo, ficando vedada qualquer competência de natureza deliberativa, normativa ou fiscalizadora sobre a aplicação dos recursos públicos da educação.

Possui na Presidência um cargo de livre provimento e nomeação do Prefeito Municipal, dispensada a realização de processo eleitoral entre os membros conselheiros titulares integrantes do Plenário.

Fixa o mandato de seus membros pelo período de 2 anos, vedada expressamente qualquer possibilidade de recondução ou reconduções sucessivas para o exercício das atividades no conselho.

Constitui órgão colegiado paritário entre poder público e sociedade civil, com mandato de 4 anos para os conselheiros e uma recondução autorizada, sendo o exercício da função não remunerado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhano - CE 2026 para Cirurgião Dentista

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