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CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar
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Q3680759

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680759 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviços públicos:

Alternativas

É toda e qualquer atividade do Estado.

É atividade destinada a prover utilidade à sociedade, fruída por usuários e submetida a regime de direito público. Distingue-se de obra pública, uma vez que esta é atividade estanque.

É confundido com atividade econômica estatal, porque ambos têm o mesmo regime.

Existe apenas quando prestado diretamente pela Administração Direta.

Serviço público é necessariamente gratuito.

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Q3680760

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3680760 Direito Administrativo

De acordo com os princípios aplicáveis aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Modicidade significa vedação absoluta à cobrança de tarifas.

Para assegurar modicidade, a lei admite receitas alternativas à concessionária, consideradas no equilíbrio econômico-financeiro.

Atualidade dispensa modernização tecnológica, quando onerosa.

Promover a atualidade do serviço não é obrigação legal, sendo discricionariedade do gestor público.

Modicidade e atualidade referem-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, não às concessões.

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Q3680761

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3680761 Direito Administrativo

Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.

O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.

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Q3680762

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3680762 Direito Administrativo

O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:

Alternativas

Apresentação de contestação à ação de improbidade administrativa.

Publicação da sentença condenatória.

Publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, apenas se confirmar sentença condenatória.

Publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, apenas se reformar acórdão de improcedência.

Interposição de recurso de apelação.

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Q3680763

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Q3680763 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São meras faculdades, podendo ser renunciados pela Administração.

Poder de Polícia está relacionado à restrição da liberdade e da propriedade.

O poder normativo diz respeito à edição de normas de alcance interno.

O poder disciplinar diz respeito exclusivamente à aplicação de sanções disciplinares em face de agentes públicos.

O poder normativo é exclusivo do Poder Legislativo.

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